O projeto começou a ser construído na Audiência Pública convocada pela desembargadora federal Dra. Consuelo Yoshida, realizada em 26 de setembro de 2017 na Corte do Tribunal Federal da 3ª Região.

Ciente das complexas questões ambientais debatidas, a desembargadora decidiu realizar a Audiência Pública, oportunidade em que seriam amplamente discutidas todas as questões ambientais pertinentes e, por fim, tomadas decisões consensuadas, que melhor atendessem à agilização e efetividade da prestação jurisdicional.

Além da desembargadora federal, Dra. Consuelo Yoshida e da procuradora federal, Dra. Sandra Akemi Shimada Kishi, da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, do Ministério Público Federal, participaram da audiência os representantes do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, da Cetesb – Companhia Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Procuradoria Geral de Guarujá, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guarujá e advogados.

Após os debates e apresentação de sugestões, deliberou-se pela proposta da desembargadora federal de se desenvolver um projeto que atendesse a necessidade de integrar o desenvolvimento socioeconômico à conservação e preservação ambiental da região do CING.

Inovando e compartilhando experiências

Projeto de Conservação do Mangue resulta do árduo trabalho técnico e jurídico das partes envolvidas e interessados. Todas as providências e prazos nele estipulados decorrem de debates e deliberações conjuntas na audiência pública e nas reuniões e assembleias realizadas.

Vale ressaltar a participação da procuradora federal Dra. Sandra Akemi Shimada Kishi, do Ministério Público Federal, que, além de avaliar e validar o projeto, colaborou com sugestões para o seu aperfeiçoamento, ampliando sua abrangência, envolvimento e participação social, visando à articulação de outros importantes atores de diversos setores, voltados à conservação de áreas protegidas.

Com a homologação do projeto, surgiu uma metodologia modelo que pode ser adotada no curso de Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas ou outros procedimentos que envolvam interesses sociais, ambientais e econômicos. A AACING, com essa experiência, pode colaborar com entidades e instituições prestando informações sobre os procedimentos estratégicos e técnicos na construção de projetos que possam, no todo ou em parte, ser replicados para ações de conservação.

O Projeto de Conservação do Mangue é diferenciado não apenas pela proposta técnica de conservação que o envolve, mas principalmente pela metodologia utilizada em sua construção, pois, de forma inovadora, assumiu contornos de uma verdadeira câmara de mediação, com a participação de todas as entidades envolvidas de forma direta ou indireta na causa e presentes na Audiência Pública.

A inovadora e assertiva visão da desembargadora federal Dra. Consuelo Yoshida, na condução desta ação, tornou-se um marco na história das ações públicas desta natureza, com sua objetiva e decisiva articulação judicial entre os poderes e órgãos públicos dos três níveis federativos e a iniciativa privada que obteve solução consensual da questão sub judice.

A criação do Projeto de Conservação do Mangue cumpre sentença homologatória da desembargadora-relatora federal Dra. Consuelo Yoshida da Corte do Tribunal Federal da 3ª Região, que julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos Autos da Ação Civil Pública proposta em agosto de 2009 pelo Ministério Público Federal da 3ª Região, em São Paulo, e decretou o fim aos questionamentos acerca da regularidade ambiental e, consequentemente, jurídica do CING.