INSTITUCIONAL

CING
Histórias que se cruzam banhadas pelo mar

A nossa história se mescla às origens de Guarujá e de seu povo, cuja cultura e economia estão relacionadas às atividades marítimas, navais, náuticas e de pesca. A privilegiada geografia da Ilha de Santo Amaro, banhada pelo Oceano Atlântico, proporcionou à Pérola do Atlântico o seu potencial gerador de riquezas por meio destas atividades marítimas.

O CING – Complexo Industrial Naval do Guarujá nasceu do anseio e da necessidade de se expandir as atividades marítimas, desenvolvendo a indústria naval no município.

Alinhada à cultura e ao desenvolvimento econômico, a Prefeitura de Guarujá idealizou, nos idos de 1960, um projeto para a indústria naval visando fomentar o desenvolvimento e a expansão destas atividades econômicas na cidade. Então, em 1969, a Prefeitura solicitou terrenos à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para implantação de um polo industrial naval. A solicitação foi renovada em 1977, mas o projeto do parque industrial naval só começaria a se concretizar dois anos depois.

Finalmente, em 1979, a cessão dos terrenos solicitados pela Prefeitura de Guarujá foi autorizada após entendimentos entre o Município, ministérios e a SPU.

A cessão da área foi formalizada por meio do Decreto Federal nº 83.581, de 18 de junho de 1979, nos termos do artigo 81, III, da Constituição Federal, e o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 178, de 16 de fevereiro de 1967, que autorizou a SPU a ceder área na cidade de Guarujá à Prefeitura, sob regime de aforamento, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-33280, de 1977, para fins de implantação pelo cessionário de um parque industrial.

A área destinada ao parque industrial foi denominada CING – Complexo Industrial Naval do Guarujá e o processo de regularização patrimonial e ambiental prosseguiu.

Em 22 de outubro de 1980, a SPU emitiu a Certidão de Contrato de Cessão, sob regime de aforamento. Já em 17 de novembro daquele ano, foi feito o registro da área cedida sob a Matrícula Geral do Loteamento nº 22.354.

Em 1º de julho de 1981, a Prefeitura de Guarujá instituiu a Lei Municipal nº 1.557, que autoriza a cessão do domínio útil a pessoas de direito privado de áreas do terreno, objeto do aforamento pela SPU.

A licença de instalação do CING foi emitida pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em 28 de abril de 1982, sob o nº 004.282/82.

Já a emissão das Escrituras Públicas de Promessa de Cessão de Aforamento às primeiras empresas interessadas em se instalar no CING ocorreu no período de agosto e setembro de 1982.

Em 2013, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Decreto nº 58.996, nos termos da Lei Federal nº 7.661, de 1988, e da Lei Estadual nº 10.019, de 1988, da aplicação do ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista, que ordena a ocupação do espaço costeiro na região, indicando que a área do CING está situada dentro da Zona Z-5, permitindo os usos urbanos, industrial, comercial e de serviços.

 

 

Leis

O empreendimento CING seguiu rigorosamente todos os trâmites necessários para obter sua regularidade em termos jurídicos e de licenciamento ambiental, conforme segue: